Você exerce dois cargos públicos no Estado de São Paulo e tem desconto do IAMSPE nas duas folhas de pagamento?
O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a contribuição ao IAMSPE deve incidir apenas sobre um dos cargos, geralmente o mais antigo, evitando o duplo desconto (bis in idem).
O IAMSPE é o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual de São Paulo.
Todos os servidores públicos estaduais contribuem mensalmente, de forma compulsória, para a manutenção do IAMSPE. Essa contribuição varia entre 2% e 3%, sendo descontada diretamente na folha de pagamento do servidor.
Ocorre que muitos servidores públicos do Estado de São Paulo exercem dois cargos públicos e, mensalmente, sofrem o desconto da contribuição em ambas as folhas de pagamento, caracterizando um duplo desconto.
Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao IAMSPE deve incidir apenas sobre um dos cargos, especificamente o cargo mais antigo, sob pena de configurar bis in idem.
Veja, por exemplo, o seguinte acórdão:
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA/ATIVA. DUPLO VÍNCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVAMENTE A UM DOS CARGOS. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE “BIS IN IDEM”.
- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que, havendo duplo vínculo jurídico, não é admissível o duplo desconto da contribuição, sob pena de violação ao artigo 149, § 1º, da Constituição Federal.
- O Decreto-Lei nº 257/1970 não foi recepcionado, neste ponto, pela atual Constituição Federal.
Recurso não provido.
Dessa forma, recomendamos aos servidores públicos estaduais de São Paulo que possuem dois cargos que busquem a orientação de um advogado especialista para ingressar com ação judicial visando à suspensão do desconto indevido do IAMSPE.
Na mesma ação judicial, também é possível reaver os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
Se ficou com dúvidas, entre em contato. Somos especialistas neste assunto.
